Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001403 |
| Parecer: | I001762000 |
| Nº do Documento: | PIN200009150017600 |
| Descritores: | ACORDO EXTRADIÇÃO PORTUGAL ESTADO DA ÍNDIA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL EXTRADIÇÃO DE NACIONAL EXPULSÃO EXTRADIÇÃO ESPONTÂNEA PENA DE MORTE |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1611 |
| Data Oficio: | 05/16/2000 |
| Pedido: | 05/17/2000 |
| Data de Distribuição: | 05/22/2000 |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 09/15/2000 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral