Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001403
Parecer: I001762000
Nº do Documento: PIN200009150017600
Descritores: ACORDO
EXTRADIÇÃO
PORTUGAL
ESTADO DA ÍNDIA
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
EXTRADIÇÃO DE NACIONAL
EXPULSÃO
EXTRADIÇÃO ESPONTÂNEA
PENA DE MORTE
Conclusões: A - O modelo de Tratado de Extradição a celebrar entre Portugal e a República da Índia, proposto pela parte indiana, suscita os reparos e observações indicados nas anotações que se foi fazendo sequencialmente no ponto 3., artigo a artigo, para as quais se remete.

B - Entre as diversas observações e reparos não deverá deixar de se salientar o que respeita à extradição de nacionais (artigo 4.º), à extradição por motivos políticos (artigo 5.º), à previsão de criminalização em razão do território (artigos 6.º e 7.º), e à extradição em caso de crime punível com a pena de morte (artigo 16.º).