Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002847
Parecer: P000501948
Nº do Documento: PPA19480715005058
Descritores: SOLICITADOR
TRANSFERÊNCIA
QUADRO METROPOLITANO
QUADRO ULTRAMARINO
Área Temática:DIR JUDIC.
Legislação:EJ44 ART644 ART628 ART516 ART650.
D 23914 DE 1934/05/26 ART9 ART1 ART11.
EJ28 ART798 ART783.
D 22779 DE 1933/06/29.
D 35777 DE 1946/08/01.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: