Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003251 |
Parecer: | P000092013 |
Nº do Documento: | PPA0512201300900 |
Descritores: | REGULAMENTO ARRENDAMENTO SOCIAL RESERVA DE LEI ARRENDAMENTO URBANO PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA OU PREEMINÊNCIA DA LEI SERVIÇOS SOCIAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA REGULAMENTO AUTÓNOMO REGULAMENTO INDEPENDENTE LEI GERAL LEI ESPECIAL HABITAÇÃO PODER REGULAMENTAR GNR |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 2636 |
Data Oficio: | 04/16/2013 |
Pedido: | 04/17/2013 |
Data de Distribuição: | 05/02/2013 |
Relator: | PAULO DÁ MESQUITA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 12/05/2013 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | SEAMAI |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 12/30/2013 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 26-01-2015 |
Nº do Jornal Oficial: | 17 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 2481 |
Indicação 2: | ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES |