Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003336 |
| Parecer: | P000212015 |
| Nº do Documento: | PPA12112015002100 |
| Descritores: | JOGOS DE FORTUNA OU AZAR LEI DO JOGO BINGO JOGO ONLINE ATIVIDADE RESERVADA AO ESTADO CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO IDONEIDADE DO CONCESSIONÁRIO LICENÇA CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS CONTRATO ADMINISTRATIVO CONDIÇÃO ESSENCIAL PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PODER DISCRICIONÁRIO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1975 |
| Data Oficio: | 05/08/2015 |
| Pedido: | 05/11/2015 |
| Data de Distribuição: | 05/19/2015 |
| Relator: | LUÍS VERÃO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 11/12/2015 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | SET |
| Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 02/01/2016 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 24-02-2016 |
| Nº do Jornal Oficial: | 38 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 6460 |
| Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM*ADM PUBL |
| Legislação: | DL31/2011 DE 04/03 ART2 ART3 N1 ART6 ART7 ART40 N1 ART47; L73/2014 DE 02/09; L82-B/2014 DE 31/12; DL65/2015 DE 29/04; CP886 ART264 E SS; CCIV867 ART1539 E SS; D14643 DE 03/12/1927 ART1; DL41562 DE 18/03/1958 ART1; DL48912 DE 18/03/1969 ART1; DL422/89 DE 02/12 ART1 ART8 ART9 ART15; RET 30/12/1989; DL10/95 DE 19/01; L28/2004 DE 16/07; DL40/2005 DE 17/02; L64-A/2008 DE 31/12; DL114/2011 DE 30/11; DL64/2015 DE 29/04; DL277/82 DE 16/07 ART1 ART2; DL314/95 DE 24/11; DRGU41/82 DE 16/07 ART3 ART4; DL66/2015 DE 29/04 ART2 N1 N2 L) ART4 M) O) ART8 ART9 N1 ART14; DL67/2015 DE 29/04; DL68/2015 DE 29/04; CCIV66 ART424 N1; CCP ART1 ART55 ART307 ART319 N1 N2 ART429 ART430; CPA ART178; CONST76 ART266 |
| Direito Comunitário: | RECOM 2014/478/EU CONS DE 14/07/2014 DIR 2014/23/UE PE CONS DE 26/02/2014 DIR 2014/24/UE PE CONS DE 26/02/2014 |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral