Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003336
Parecer: P000212015
Nº do Documento: PPA12112015002100
Descritores: JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
LEI DO JOGO
BINGO
JOGO ONLINE
ATIVIDADE RESERVADA AO ESTADO
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
IDONEIDADE DO CONCESSIONÁRIO
LICENÇA
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONDIÇÃO ESSENCIAL
PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PODER DISCRICIONÁRIO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO
Livro: 00
Numero Oficio: 1975
Data Oficio: 05/08/2015
Pedido: 05/11/2015
Data de Distribuição: 05/19/2015
Relator: LUÍS VERÃO
Sessões: 01
Data da Votação: 11/12/2015
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SET
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/01/2016
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 24-02-2016
Nº do Jornal Oficial: 38
Nº da Página do Jornal Oficial: 6460
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES