Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003336 |
Parecer: | P000212015 |
Nº do Documento: | PPA12112015002100 |
Descritores: | JOGOS DE FORTUNA OU AZAR LEI DO JOGO BINGO JOGO ONLINE ATIVIDADE RESERVADA AO ESTADO CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO IDONEIDADE DO CONCESSIONÁRIO LICENÇA CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS CONTRATO ADMINISTRATIVO CONDIÇÃO ESSENCIAL PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PODER DISCRICIONÁRIO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 1975 |
Data Oficio: | 05/08/2015 |
Pedido: | 05/11/2015 |
Data de Distribuição: | 05/19/2015 |
Relator: | LUÍS VERÃO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 11/12/2015 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | SET |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 02/01/2016 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 24-02-2016 |
Nº do Jornal Oficial: | 38 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 6460 |
Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES |