Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002087
Parecer: O000031992
Nº do Documento: PPP00000000000392
Livro: 00
Numero Oficio: 1837/CG
Data Oficio: 03/25/2002
Pedido: 03/27/2002
Data de Distribuição: 04/10/2002
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Sessões: R0
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: MIN DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Indicação 1: DADO SEM EFEITO - OFÍCIO 4432/CG DE 02-06-2003
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: