Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002383
Parecer: P006391943
Nº do Documento: PPA19430513063958
Descritores: DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
ASSOCIAÇÃO DE REGANTES
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
Texto Integral: