Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00002383
Parecer:
P006391943
Nº do Documento:
PPA19430513063958
Descritores:
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
ASSOCIAÇÃO DE REGANTES
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Texto Integral
Texto Integral: