Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002383 |
| Parecer: | P006391943 |
| Nº do Documento: | PPA19430513063958 |
| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS ASSOCIAÇÃO DE REGANTES DIREITO DE ASSOCIAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR CORP. |
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| Legislação: | D 28653 DE 1938/05/16 ART1 ART3 ART5 PAR2. D 17734 DE 1927/05/31 ART5. |
Texto Integral| Texto Integral: |