Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002554
Parecer: P000751945
Nº do Documento: PPA19451026007558
Descritores: CANCELAMENTO DE HIPOTECA
Livro: 58
Pedido: 10/06/1945
Data de Distribuição: 10/08/1945
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 10/26/1945
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Serviços do Departamento 1: PROCURADORIA JUNTO DA RELAÇÃO DE LISBOA.
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR REG NOT.
Legislação:D 21827 DE 1932/11/05 ART85 PAR2.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: