Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006187 |
| Parecer: | O001391978 |
| Nº do Documento: | PPP00000000013961 |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 06/16/1978 |
| Sessões: | 00 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
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| Privacidade: | [14] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / PASSOU A INTEGRAR O LIVRO MP / FORMULA DE |
| Indicação 2: | ADESÃO DE PORTUGAL A CARTA SOCIA L EUROPEIA / ELEMENTOS RECOLHIDOS |
| Indicação 3: | DOLIVRO |
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Conclusões| Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral| Texto Integral: |