Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006111
Parecer: P000671978
Nº do Documento: PPA19780615006761
Descritores: ABANDONO DE TITULOS
EMPRESA NACIONALIZADA
EMPRESA PUBLICA
ABANDONO DE BENS A FAVOR DO ESTADO
Livro: 61
Pedido: 03/23/1978
Data de Distribuição: 03/30/1978
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Sessões: 02
Data da Votação: 06/15/1978
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MITEC
Entidades do Departamento 1: SE ENERGIA E INDUSTRIA DE BASE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/14/1978
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 780821
Nº do Jornal Oficial: 191
Nº da Página do Jornal Oficial: 5077
Nº do Boletim do M.J.: 282
Nº da Página do Boletim do M.J.: 55
Área Temática:DIR ECON * DIR BANC.
Ref. Pareceres:P000061975
Legislação:DL 187/70 DE 1970/04/30 ART1 A B ART2 A ART3 ART5.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART15 N1.
L 80/77 DE 1977/10/26.
Conclusões: As empresas nacionalizadas que anteriormente eram sociedades anonimas ou em comanditapor acções devem apresentar a relação prevista no artigo 5 do Decreto-Lei n 187/70, de 30 de Abril, incluindo: a) As obrigações, emitidas antes ou apos a nacionalização, e respectivos rendimentos, que devem considerar-se abandonados nos termos dos artigos 1, alinea a) e b), 2, alinea a) e 3 desse diploma; b) As acções e titulos equivalentes que devam considerar-se abandonados, nos termos dos artigos 1, alinea a), 2, alinea a) e 3 daquele diploma, ate a data da nacionalização; c) Os rendimentos dos titulos referidos na alinea anterior, vencidos ou em pagamento ate a data da nacionalização e que caiam na situação de abandono, nos termos dos artigos 1, alinea b), 2, alinea a) e 3 do mesmo diploma.