Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006111
Parecer: P000671978
Nº do Documento: PPA19780615006761
Descritores: ABANDONO DE TITULOS
EMPRESA NACIONALIZADA
EMPRESA PUBLICA
ABANDONO DE BENS A FAVOR DO ESTADO
Livro: 61
Pedido: 03/23/1978
Data de Distribuição: 03/30/1978
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Sessões: 02
Data da Votação: 06/15/1978
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MITEC
Entidades do Departamento 1: SE ENERGIA E INDUSTRIA DE BASE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/14/1978
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 780821
Nº do Jornal Oficial: 191
Nº da Página do Jornal Oficial: 5077
Nº do Boletim do M.J.: 282
Nº da Página do Boletim do M.J.: 55
Texto Integral: