Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002267
Parecer: P005661942
Nº do Documento: PPA19421031056658
Descritores: CONTRABANDO
DESCAMINHO
DELITO FISCAL
TRIBUNAL
COMPETENCIA
JULGAMENTO
MINERIOS
Livro: 58
Pedido: 08/01/1942
Data de Distribuição: 10/01/1942
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 10/31/1942
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SSE DAS FINANÇAS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000