Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002267 |
| Parecer: | P005661942 |
| Nº do Documento: | PPA19421031056658 |
| Descritores: | CONTRABANDO DESCAMINHO DELITO FISCAL TRIBUNAL COMPETENCIA JULGAMENTO MINERIOS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CRIM / DIR PROC PENAL / DIR ADUAN * DIR PENAL ADUAN. |
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| Legislação: | DL 31884 DE 1942/02/14 ART9. DL 32105 DE 1942/06/25. CPC39 ART64. DL 31664 DE 1941/11/22 ART35 ART41. |
| Jurisprudência: | AC STJ DE 1941/05/25 IN BOMJ PAG301. |
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