Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003064
Parecer: SA00182005
Nº do Documento: PCA30122010001800
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO BILATERAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
GLOBALIZAÇÃO
TRÁFICO DE ARMAS
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
CRIME INFORMÁTICO
PROTECÇÃO DE DADOS
AUXÍLIO JUDICIÁRIO
CONTRAPROPOSTA
Livro: 00
Numero Oficio: 3719
Data Oficio: 06/30/2009
Pedido: 07/02/2009
Data de Distribuição: 07/10/2009
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 12/30/2010
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES
Conclusões: