Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003064
Parecer: SA00182005
Nº do Documento: PCA30122010001800
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO BILATERAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
GLOBALIZAÇÃO
TRÁFICO DE ARMAS
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
CRIME INFORMÁTICO
PROTECÇÃO DE DADOS
AUXÍLIO JUDICIÁRIO
CONTRAPROPOSTA
Livro: 00
Numero Oficio: 3719
Data Oficio: 06/30/2009
Pedido: 07/02/2009
Data de Distribuição: 07/10/2009
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 12/30/2010
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES
Área Temática:DIR INT PUBL*TRATADOS
Ref. Pareceres:I000101997Parecer: I000101997
I001462001Parecer: I001462001
I001112003Parecer: I001112003
I000172005Parecer: I000172005
Legislação:EMP98 ART37 A); RAR N75/2010 DE 22/07; DPR N77/2010 DE 22/07; DPR N19/2004 DE 02/04; L N104/2001 DE 25/08; L 48/2003 DE 22/08; CP82 ART5 ART275 ART368A; L N36/94 DE 29/09 ART1; L N67/98 DE 26/10; RECT N22/98 DE 28/11; CONST76 ART35
Direito Comunitário:CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL
DIR 95/46/CE PE
Direito Internacional:RES 45/117 DA ASSEMBLEIA DAS NAÇÕES UNIDAS DE 14/12/1990
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: