Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00004417 |
Parecer: | P000321964 |
Nº do Documento: | PPA19641029003260 |
Descritores: | ADICIONAL DE MULTA CTT MULTA INSTITUTO DE SOCORROS A NAUFRAGOS CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS |
Livro: | 60 |
Pedido: | 07/24/1964 |
Data de Distribuição: | 07/24/1964 |
Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 10/29/1964 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MCOM |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS COMUNICAÇÕES |
Serviços do Departamento 1: | ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CTT |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 12/31/1964 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 650122 |
Nº do Jornal Oficial: | 18 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 503 |
Indicação 1: | HOMOLOGADO MIN DO INTERIOR EM 1964/12/12 |
Área Temática: | DIR CRIM / DIR ADM * ADM PUBL. |
Ref. Pareceres: | P000461958 |
Legislação: | D 14870 DE 1928/01/04 ART1 N8 N16. DL 41279 DE 1957/09/20 ART12. CL DE 1892/04/21 ART1. D DE 1892/06/09 ART1. CL DE 1901/06/04. D DE 1901/06/18. D DE 1911/05/25. RGU DE 1892/06/09. RGU DE 1903/05/07. RGU DE 1914/11/06. D 13872 DE 1927/07/01 ART4. D 14908 DE 1928/01/18 ART1. D 17555 DE 1929/11/05 ART33. |
Conclusões: | 1 - O Decreto-Lei n 41279, de 20 de Setembro de 1957, não revogou o n 16 do artigo 1 do Decreto n 14870, de 4 de Janeiro de 1928, motivo pelo qual deve continuar a ser cobrado o adicional de 10 por cento sobre as multas de leis regulamentos administrativos maritimos e de pesca, previsto no referido numero; 2 - Mas tal adicional não deve recair sobre as multas aplicadas pelos CTT nos termos do Regulamento anexo ao Decreto-Lei n 37927, de 1 de Agosto de 1950. |
Texto Integral: |