Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003113
Parecer: P000222010
Nº do Documento: PPA14022013002200
Descritores: AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL
MUNICÍPIO
PROTOCOLO
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO INTERADMINISTRATIVA
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INTERADMINISTRATIVA
TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO
CONTRATO PÚBLICO
REGIME FLORESTAL
DECRETO SIMPLES
PRINCÍPIO DA PERMISSIBILIDADE GERAL DE RECURSO AO CONTRATO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE ATO E CONTRATO
Livro: 00
Numero Oficio: 2049
Data Oficio: 06/25/2010
Pedido: 06/28/2010
Data de Distribuição: 12/06/2012
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Sessões: 01
Data da Votação: 02/14/2013
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MADRPESCAS
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO AS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 10/24/2013
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 19-11-2013
Nº do Jornal Oficial: 224
Nº da Página do Jornal Oficial: 33913
Indicação 2: ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR ADM*ADM PUBL/DIR CONST/DIR CIV
Legislação:CCP ART1 N2 ART6 N1 ART278 ART285 N3 ART330 A)ART419 ART425 N3 N4; CPADM91 ART 179 N1; CONST76 ART6 N1 ART9 ART19 N1 H) ART134 ART172 ART183 ART197 N2 ART201 N2ART202 G) ART237 ART266 ART267; CCIV66 ART9 N1 ART280 ART281ART295 ART293 ART391 ART419 ART1273 ART1275; L 159/99 DE 14/09 ART8; L55-A/2010 DE 31/12; L 3-B/2010 DE 28/04; L 64-A/2008 DE 31/12; L 67-A/2007 DE 31/12; L 53-A/2006 DE 29/12; L 60-A/2005 DE 30/12; L 55-B/2004 DE 30/12; L 107-B/2003 DE 31/12; L 7/2003 DE 15/01; D 24/12/1901 ART25 ART26 ART27 ART28 ART29; D 24/12/1903 ART4 §4, ART38 ART113 ART117 ART219 ART225 ART227 ART232; D 11/07/1905 ART3 ART13; DL 254/2009 DE 24/09 ART29 ART30 N5 ART31 N2; L 12/2012 DE 13/03; L 116/2009 DE 23/12; L 1/2011 DE 14/01; D 08/05/1959 ART2 ART2; D 13/04/1963; D 42/83 DE 21/06 ART3; D 21/89 DE 11/05 ART3; D 24/96 DE 22/011 ART3; DL 80/2004 DE 10/04 ART2 N1 ART4 N1 N) N3; RECT 38/2004 DE 13/05; DL 22/2006 DE 02/02; DL 68/2006 DE 23/03; DL 69/2006 DE 23/03; DL 201/2006 DE 27/10; DL 159/2008 DE 06/08 ART1 ART3 N3 C) E) N6 RECT 50/2008 DE 27/08; RECT 55/2008 DE 01/10; DL 7/2012 DE 17/01; DL 135/2012 DE 29/06 ART1 N1 ART3 N1 N2 C); CARTA CONST 1826 ART75; DL 377/89 DE 26/10; PORT 191/2009 DE 20/02; D 34/96 DE 22/11; DL 307/94 DE 21/12 ART9 N3 N4 ART14; DL 170/2008 DE 26/08 ART1 ART16 ART17 ART25 N3
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito