Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001245
Parecer: O000191994
Nº do Documento: PPP0000000000
Livro: 00
Pedido: 02/26/1994
Data de Distribuição: 02/26/1994
Sessões: 00
Privacidade: [14]
Indicação 1: DADO SEM EFEITO - PASSOU PARA O PROCESSO Nº 26/83 - 2º COMPLEMENTAR
Legislação:
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: