Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001245 |
Parecer: | O000191994 |
Nº do Documento: | PPP0000000000 |
Livro: | 00 |
Pedido: | 02/26/1994 |
Data de Distribuição: | 02/26/1994 |
Sessões: | 00 |
Privacidade: | [14] |
Indicação 1: | DADO SEM EFEITO - PASSOU PARA O PROCESSO Nº 26/83 - 2º COMPLEMENTAR |
Legislação: | |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: |
Texto Integral: |