Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003898 |
| Parecer: | P000741957 |
| Nº do Documento: | PPA19580508007459 |
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO RECLUSO CONTRATO DE TRABALHO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR TRAB / DIR PENIT. |
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| Legislação: | L 1952 DE 1937/03/10 ART1. L 1942 ART1 ART6 ART7. |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1947/01/21 IN DG IIS DE 1947/06/02. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |