Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002025
Parecer: P003241940
Nº do Documento: PPA19400725032458
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Livro: 58
Pedido: 03/15/1940
Data de Distribuição: 03/15/1940
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 07/25/1940
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Serviços do Departamento 1: PROCURADORIA DA REPUBLICA JUNTO DA RELAÇÃO DE COIMBRA
Privacidade: [13]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Legislação:D 23499 DE 1934/01/24 ART53.
CP886 ART28.