Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00002025
Parecer:
P003241940
Nº do Documento:
PPA19400725032458
Descritores:
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Texto Integral
Texto Integral: