Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003249
Parecer: P000072013
Nº do Documento: PPA1007201300700
Descritores: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
INFORMAÇÃO FISCAL
SEGREDO FISCAL
ACESSO A DOCUMENTOS
ACESSO A DADOS
DADOS PESSOAIS
PROTECÇÃO DE DADOS
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA
OBRIGATORIEDADE DE DENÚNCIA
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO LIBERTATE
PROVA
NULIDADE
PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
Livro: 00
Numero Oficio: 136
Data Oficio: 04/09/2013
Pedido: 04/09/2013
Data de Distribuição: 04/12/2013
Relator: FERNANDO BENTO
Sessões: 02
Data da Votação: 07/10/2013
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MF
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/29/2015
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 16-10-2015
Nº do Jornal Oficial: 203
Nº da Página do Jornal Oficial: 29821
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES
Área Temática:DIR ADM*ADM PUBL/ DIR TRIB/ DIR CONST/ DIR PENAL/ DIR PROC PENAL/ DIR PROC CIVIL
Ref. Pareceres:P000331959Parecer: P000331959
P000951987Parecer: P000951987
P000201994Parecer: P000201994
P000291995Parecer: P000291995
P000301195
P000671996Parecer: P000671996
P000622004Parecer: P000622004
P000252009Parecer: P000252009
Legislação:CONST76 ART18 N2 N3 ART26 N1 N2 ART34 ART35 ART 103 N1 N2 ART182 ART183 N1 ART199 B) D) E) ART268 N2 ART 269 N1 N4 N5; DL 86-A/2011 DE 12/07 ART11 N1; RECT 29/2011 DE 02/09; DL 117/2011 DE 15/12 ART3 ART4 F) ART14; DL 200/2012 DE 27/08; DL 246/2012 DE 13/11; DL 29/2013 DE 21/02; DL 60/2013 DE 09/05; DL 118/2011 DE 15/12 ART12; DL 142/2012 DE 11/07; DL 6/2012 DE 17/01; PORT 320-A/2011 DE 30/12 ART2 ART3 ART35 N1; L 12-A/2008 DE 24/02 ART26 ART27 ART28; RECT 22-A/2008 DE 24/04; L 64-A/2008 DE 31/12; L 3-B/2010 DE 28/04; L 34/2010 DE 02/09; L 55-A/2010 DE 31/12; L 64-B/2011 DE 30/12; L 66/2012 DE 31/12; L 66-B/2012 DE 31/12; DL 47/2013 DE 05/04; L 58/2008 DE 09/09 ART1 N1 ART2 N1 ART3 N1 ART4 N1 ART14 N1 N2 N3 ART17 C) ART19 N1 A) ART29 N1 N2; DL 47/2013 DE 05/04; L 65/1978 DE 13/10; DPR 21/93 DE 09/09; AV 227/93 DE 05/11; L 67/98 DE 26/10 ART2 ART4 N1 ART5 N1 A) B) ART17 N1 N3 ART23 N1 C) ART28; RECT 22/98 DE 13/11; L 46/2007 DE 24/08 ART1 ART5 ART6; CPADM91 ART62 N1 N2 ART64 N1; DL 398/98 DE 17/12 ART64; DL 82/2013 DE 17/06; L 100/99 DE 26/07; L 60-A/2005 DE 30/12; DL 413/98 DE 31/12 ART22; RECT 7-A/99 DE 15/02; L 32-B/2002 DE 30/12; L 50/2005 DE 30/08; L 53-A/2006 DE 29/12; DL 6/2013 DE 17/01; DL 14/2013 DE 28/01 ART41; DL 363/78 DE 28/11 ART30 N1 C) ART35 N1 F); L 15/2001 DE 05/06 ART91 ART115; DL 154/91 DE 23/04; DL 442-A/88 DE 30/11 ART1 ART2 A) B) ART3 N1 B) ART57 ART98 ART107 ART112 ART119 N1 C); DL 92/2004 DE 20/04; DL 309/2007 DE 07/09; CPC876 ART244 N1 ART519-A ART833-A N2; CP82 ART135 ART136 ART182; DL 15/93 DE 22/01 ART60; L 13/2012 DE 26/03; L 5/2002 DE 11/01; RECT 5/2002 DE 29/01; L 19/2008 DE 21/04; DL 317/2009 DE 30/10
Direito Comunitário:CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL
DIR PE CONS 95/46/CE DE 24/10/95
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TCONST 442/2007 DE 14/08/2007
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: