Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003249 |
Parecer: | P000072013 |
Nº do Documento: | PPA1007201300700 |
Descritores: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA INFORMAÇÃO FISCAL SEGREDO FISCAL ACESSO A DOCUMENTOS ACESSO A DADOS DADOS PESSOAIS PROTECÇÃO DE DADOS PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES AUTORIZAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR COMPETÊNCIA OBRIGATORIEDADE DE DENÚNCIA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO LIBERTATE PROVA NULIDADE PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA RESPONSABILIDADE CRIMINAL RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 136 |
Data Oficio: | 04/09/2013 |
Pedido: | 04/09/2013 |
Data de Distribuição: | 04/12/2013 |
Relator: | FERNANDO BENTO |
Sessões: | 02 |
Data da Votação: | 07/10/2013 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MF |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 09/29/2015 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 16-10-2015 |
Nº do Jornal Oficial: | 203 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 29821 |
Indicação 2: | ASSESSOR: SUSANA PIRES |