Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004517
Parecer: O000201959
Nº do Documento: PPP00000000002059
Livro: 59
Pedido: 02/03/1959
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / ASSUNTO IDENTICO AO DO PROCESSO 52/1957
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: