Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00004517 |
Parecer: | O000201959 |
Nº do Documento: | PPP00000000002059 |
Livro: | 59 |
Pedido: | 02/03/1959 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [14] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / ASSUNTO IDENTICO AO DO PROCESSO 52/1957 |
Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral: |