Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002085 |
| Parecer: | P003841940 |
| Nº do Documento: | PPA19401010038458 |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CRIM. |
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| Legislação: | CPP29 ART167. DL 26889 DE 1936/09/14 ART34. RGU DE 1911/07/24 ART67 N1. DL 13166 DE 1927/01/28 ART28 PARUNICO. |
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