Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007476
Parecer: O000011984
Nº do Documento: PPP00000000000163
Livro: 63
Pedido: 01/03/1984
Data de Distribuição: 01/03/1984
Relator: CABRAL BARRETO
Sigla do Departamento 1: MFP
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: APENSO AO PROCESSO 196/83
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: