Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004034 |
| Parecer: | P000631967 |
| Nº do Documento: | PPA19680201006360 |
| Descritores: | ABONO DE FAMÍLIA FILHO ILEGÍTIMO PERFILHAÇÃO CASAMENTO |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | Não e dispensada a comunhão de mesa e habitação, para efeitos de concessão de abono de familia nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n 39844, de 7 de Outubro de 1954, aos filhos ilegitimos perfilhados depois do casamento do pai, ainda que a perfilhação tenha ocorrido ja no regime do Codigo Civil de 1966. |
Texto Integral| Texto Integral: |