Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004034 |
| Parecer: | P000631967 |
| Nº do Documento: | PPA19680201006360 |
| Descritores: | ABONO DE FAMÍLIA FILHO ILEGÍTIMO PERFILHAÇÃO CASAMENTO |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 10/25/1967 |
| Data de Distribuição: | 11/13/1967 |
| Relator: | QUESADA PASTOR |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/01/1968 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 02/28/1968 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 680318 |
| Nº do Jornal Oficial: | 66 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2398 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 181 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 153 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * DIR FAM. |
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| Legislação: | DL 39844 DE 1954/10/07 ART5. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Não e dispensada a comunhão de mesa e habitação, para efeitos de concessão de abono de familia nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n 39844, de 7 de Outubro de 1954, aos filhos ilegitimos perfilhados depois do casamento do pai, ainda que a perfilhação tenha ocorrido ja no regime do Codigo Civil de 1966. |
Texto Integral| Texto Integral: |