Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002211
Parecer: P001532002
Nº do Documento: PPA270320030015300
Descritores: ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA
ZONA FRANCA
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR
BENEFÍCIO FISCAL
RESIDENTE
SEGREDO BANCÁRIO
INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
ÓNUS DA PROVA
PODER DE FISCALIZAÇÃO
SEGREDO PROFISSIONAL
RESIDENTE NO ESTRANGEIRO
REFORMA FISCAL
Área Temática:DIR FISC / DIR PROC PENAL / DIR CRIM
Ref. Pareceres:P001381983Parecer: P001381983
P000222002Parecer: P000222002
Legislação:CONST76 - ART26 N1 ART104; DL 215/89 DE 1989/07/01 - ART1 ART2 ART3 ART4 N1 N2 ART5 ART6 ART9 ART10 ART12 N2 N4 ART14 ART33 ART41 N1 C) N2 N13 N14 ART41 A; L 15/2001 DE 2001/07/05 - ART14 N2 N3 N4 ART63 N1 A) B) C) D) E) F) N2 N3 N4 A) B) C) D) N5ART63-A N1 N2 N3 ART63-B N1 A) B) N2 A) B) C) D) N3 N4 N5 N6 N7 N8 N9 N10 ART64 ART64-A ART65 N4 ART74 N1; L 30-G/2000 DE 2000/12/29 - ART4; L30-F/20000 DE 2000/12/29; DL 198/2001 DE 2001/07/03 - ART1; L109-B/2001 DE 2001/12/27; L 32-B/2002 DE 2002/12/29; DL 84/93 DE 1993/03/18; DL307/95 DE 1995/11/20 ; DL 398/98 DE 1998/12/17; RCM 111/97 DE 1997/07/14; DL 47909 DE 1967/09/07 - ART3 N2 ART6; DL729-E/75 DE 1975/12/22 - ART7 ART8; DL644/75 DE 1975/11/15; DL2/78 DE 1978/01/09 - ART1 N1 N2 ART2 ART3 ART6; DL298/92 DE 1992/12/31 - ART5 N1 ART78 N1 N2 N3 ART79 N1 N2 A) B) C) D) E) ART84 ; CPC ART519; CP886 - ART290 §1; CPP87 - ART79 N2 D) E) ART135 ART181 ART182; CCIV66-ART342 N1; DL 201/02 DE 2002/09/26 - ART78 N1 N2 N3 ART79 N1 N2 A) B) C) D) E) ART84; CP82- ART31 ART36 ART195; CPTRIB91 - ART65 N1 N2 N3 N4 ART74 N1 ART146-A ART146-B ART146-C ART146-D; DL454/91 DE 1991/12/28 - ART13-A; DL15/93 DE 1993/01/22 - ART60; DL325/95 DE 1995/12/09 - ART19; DL363/78 DE 1978/11/28 - ART34 N3; CIRPS88 - ART125; CIRPC88 - ART108
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC DO TC N.º 278/95 IN DR DE 28/07/95
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: