Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002211 |
| Parecer: | P001532002 |
| Nº do Documento: | PPA270320030015300 |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA ZONA FRANCA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR BENEFÍCIO FISCAL RESIDENTE SEGREDO BANCÁRIO INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA ÓNUS DA PROVA PODER DE FISCALIZAÇÃO SEGREDO PROFISSIONAL RESIDENTE NO ESTRANGEIRO REFORMA FISCAL |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Pedido: | 12/02/2002 |
| Data de Distribuição: | 12/05/2002 |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/27/2003 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/22/2003 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 20-06-2003 |
| Nº do Jornal Oficial: | 140 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 9202 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral