Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002259 |
| Parecer: | P005581942 |
| Nº do Documento: | PPA19420730055858 |
| Descritores: | CAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADO DIREITO A PENSÃO TRANSPORTE |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 16242 DE 1928/12/17 ART9. |
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