Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002792
Parecer: P000901947
Nº do Documento: PPA19480115009058
Descritores: ACÇÃO PENAL
PRESCRIÇÃO
TRANSGRESSÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
DECISÕES DOS TRIBUNAIS
CASO JULGADO
Livro: 58
Pedido: 12/11/1947
Data de Distribuição: 12/12/1947
Relator: PIRES DA CRUZ
Sessões: 01
Data da Votação: 01/15/1948
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOP
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PUBLICAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/12/1948
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Nº do Boletim do M.J.: 7
Nº da Página do Boletim do M.J.: 111
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Ref. Pareceres:P003981929
P000231946
Legislação:
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: