Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002792 |
Parecer: | P000901947 |
Nº do Documento: | PPA19480115009058 |
Descritores: | ACÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO TRANSGRESSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA DECISÕES DOS TRIBUNAIS CASO JULGADO |
Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL. |
Ref. Pareceres: | P003981929 P000231946 |
Legislação: | |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | 1 - Não obsta ao procedimento coercivo para reposição no estado anterior a decisão judicial absolutoria, sempre que os seus fundamentos não sejam incompativeis com a existencia de obra ilegalmente construida; 2 - Não e incompativel com a existencia de obra ilegalmente construida a decisão judicial que absolva o transgressor por falta de provas. |
Texto Integral: |