Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001880
Parecer: O000282001
Nº do Documento: PPP00000000002801
Livro: 00
Numero Oficio: 3063
Data Oficio: 04/12/2001
Pedido: 04/18/2001
Data de Distribuição: 05/03/2001
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: