Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002699 |
Parecer: | I001032005 |
Nº do Documento: | PIN211220050010300 |
Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR TRADUÇÃO |
Conclusões: | Tradução do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar. |
Texto Integral: |