Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002699
Parecer: I001032005
Nº do Documento: PIN211220050010300
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR
TRADUÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 259
Data Oficio: 08/05/2005
Pedido: 09/23/2005
Data de Distribuição: 09/29/2005
Relator: FÁTIMA CARVALHO
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 12/21/2005
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S. EXA. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:SUSANA PIRES
Conclusões: Tradução do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar.

Texto Integral: