Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002699
Parecer: I001032005
Nº do Documento: PIN211220050010300
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR
TRADUÇÃO
Texto Integral: