Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00002699
Parecer:
I001032005
Nº do Documento:
PIN211220050010300
Descritores:
ACORDO INTERNACIONAL
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR
TRADUÇÃO
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Conclusões
Texto Integral
Texto Integral: