Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002699 |
| Parecer: | I001032005 |
| Nº do Documento: | PIN211220050010300 |
| Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR TRADUÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL*TRATADOS |
 | |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Tradução do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar. |
Texto Integral| Texto Integral: |