Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004182
Parecer: P000161963
Nº do Documento: PPA19630328001660
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
CAUSALIDADE ADEQUADA
IMPUTABILIDADE
MENORIDADE
Livro: 60
Pedido: 02/18/1963
Data de Distribuição: 02/19/1963
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Sessões: 01
Data da Votação: 03/28/1963
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MI
Entidades do Departamento 1: MIN DO INTERIOR
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/05/1963
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 630508
Nº do Jornal Oficial: 109
Nº da Página do Jornal Oficial: 3288
Nº do Boletim do M.J.: 128
Nº da Página do Boletim do M.J.: 311
Área Temática:DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
Ref. Pareceres:P001201958
Legislação:CCIV867 ART2377 ART2378 ART2379.
CE30 ART138 ART140.
CE54 ART56 N1 N3.
Jurisprudência:AC STJ DE 1960/03/22 IN BMJ 95 PAG231.
ASS DE 1933/04/04 IN RLJ 66 PAG26.
Conclusões: O proprietario de veiculo em transito nas vias publicas não e civilmente responsavel pelo acidente de viação unicamente causado por pessoa sem imputabilidade criminal, quer esta seja o proprio lesado, ou um dos lesados, quer seja terceiro.