Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004182 |
| Parecer: | P000161963 |
| Nº do Documento: | PPA19630328001660 |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE OBJECTIVA CAUSALIDADE ADEQUADA IMPUTABILIDADE MENORIDADE |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | O proprietario de veiculo em transito nas vias publicas não e civilmente responsavel pelo acidente de viação unicamente causado por pessoa sem imputabilidade criminal, quer esta seja o proprio lesado, ou um dos lesados, quer seja terceiro. |
Texto Integral| Texto Integral: |