Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004182 |
| Parecer: | P000161963 |
| Nº do Documento: | PPA19630328001660 |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE OBJECTIVA CAUSALIDADE ADEQUADA IMPUTABILIDADE MENORIDADE |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV. |
| Ref. Pareceres: | P001201958 |
| Legislação: | CCIV867 ART2377 ART2378 ART2379. CE30 ART138 ART140. CE54 ART56 N1 N3. |
| Jurisprudência: | AC STJ DE 1960/03/22 IN BMJ 95 PAG231. ASS DE 1933/04/04 IN RLJ 66 PAG26. |
Conclusões| Conclusões: | O proprietario de veiculo em transito nas vias publicas não e civilmente responsavel pelo acidente de viação unicamente causado por pessoa sem imputabilidade criminal, quer esta seja o proprio lesado, ou um dos lesados, quer seja terceiro. |
Texto Integral| Texto Integral: |