Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002355
Parecer: P006111943
Nº do Documento: PPA19430218061158
Descritores: MILITAR
COMPARENCIA EM JUIZO
Livro: 58
Pedido: 01/08/1943
Data de Distribuição: 01/09/1943
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 02/18/1943
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR PROC PENAL / DIR MIL * JUST MIL.
Legislação:CPP29 ART573 ART22 ART418.
CJM25 ART368.
Texto Integral: