Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001648
Parecer: O004182000
Nº do Documento: PPP00000000041800
Livro: 00
Numero Oficio: 5563/CG
Data Oficio: 08/30/2000
Pedido: 09/04/2000
Data de Distribuição: 09/22/2000
Relator: FERNANDES CADILHA
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Indicação 1:
PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: