Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001994 |
Parecer: | P001382001 |
Nº do Documento: | PPA201120030013800 |
Descritores: | AUTARQUIA LOCAL EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO PAGAMENTO ESTADO SUBSTITUIÇÃO DIREITO DE REGRESSO RECEITA DO MUNICÍPIO TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO FUNDO GERAL MUNICIPAL FUNDO DE COESÃO MUNICIPAL RETENÇÃO DE VERBAS COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS AUTONOMIA LOCAL AUTONOMIA FINANCEIRA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE LEI DAS FINANÇAS LOCAIS LEI GERAL LEI DE VALOR REFORÇADO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES LEI ESPECIAL LEI POSTERIOR CONFLITO DE LEIS COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA SUBSÍDIO PROIBIÇÃO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 4083 |
Data Oficio: | 09/26/2001 |
Pedido: | 09/27/2001 |
Data de Distribuição: | 05/29/2003 |
Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
Sessões: | R1 |
Data da Votação: | 11/20/2003 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MFIN |
Entidades do Departamento 1: | SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 06/29/2004 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 06-08-2004 |
Nº do Jornal Oficial: | 184 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 11922 |
Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |