Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003015 |
| Parecer: | P000031950 |
| Nº do Documento: | PPA19500330000358 |
| Descritores: | PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO VENCIMENTO ABONO SUSPENSÃO PREVENTIVA |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 01/09/1950 |
| Data de Distribuição: | 03/17/1950 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/30/1950 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MEN |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/05/1950 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 500508 |
| Nº do Jornal Oficial: | 105 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2432 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
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| Legislação: | CP886 ART71. CONST33 ART35 ART31 N3 ART14 N3. DL 26115 DE 1935/11/23. DL 23048 DE 1933/09/23 ART21. DL 32659 DE 1943/02/09 ART3. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | O funcionario publico que for preventivamente suspenso de exercicio e vencimento por motivo de processo disciplinar, tem direito a reparação total dos vencimentos se não chegar a ser julgado em virtude de prescrição do procedimento disciplinar. |
Texto Integral| Texto Integral: |