Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005813
Parecer: O000851977
Nº do Documento: PPP00000000008561
Livro: 61
Pedido: 04/04/1977
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MIN DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / PEDIDO DE ENVIO DE LEGISLAÇÃO
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: