Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003254
Parecer: P000112013
Nº do Documento: PPA10072013001100
Descritores: PESSOA COLECTIVA
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
RESPONSABILIDADE DE PESSOA COLETIVA
RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DAS PESSOAS COLETIVAS
CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS
CONTRAORDENAÇÕES FISCAIS
CONTRAORDENAÇÕES LABORAIS
CONTRAORDENAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO
Data Oficio: 05/06/2013
Pedido: 05/06/2013
Data de Distribuição: 05/16/2013
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Sessões: 01
Data da Votação: 07/10/2013
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DA CONSELHEIRA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/30/2013
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 16-09-2013
Nº do Jornal Oficial: 178
Nº da Página do Jornal Oficial: 28814
Indicação 2: ASSESSOR: ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR ADMIN
Ref. Pareceres:P001021989Parecer: P001021989
P000101994Parecer: P000101994
P000072010Parecer: P000072010
Legislação:L 50/2006 DE 2006/08/29; DL 232/79 DE 1979/07/24; DL 433/82 DE 1982/10/27 ART7; DL 356/89 DE 1989/10/17; DL 244/95 DE 1995/09/14; DL 323/2001 DE 2001/12/17; L 109/2001 DE 2001/12/24; AC TC 27/2006 DE 2006/01/10; L 7/2009 DE 2009/02/12 ART548 A ART566; L 105/2009 DE 2009/09/14; L 53/2011 DE 2011/10/14; L 23/2012 DE 2012/06/25; L 47/2012 DE 2012/08/29; L 11/2013 DE 2013/01/28; L 15/2001 DE 2001/06/06 ART7; L 94/2001 DE 2001/08/20; L 109-B/2001 DE 2001/12/27; L 32-B/2002 DE 2002/12/30; DL 38/2003 DE 2003/03/08; L 107-B/2003 DE 2003/12/31; L 55-B/2004 DE 2004/12/30; L 39-A/2005 DE 2005/07/29; L 60-A/2005 DE 2005/12/30; L 53-A/2006 DE 2006/12/29; L 22-A/2007 DE 2007/06/29; DL 307-A/2007 DE 2007/08/31: L 67-A/2007 DE 2007/12/31; L 64-A/2008 DE 2008/12/31; L 94/2009 DE 2009/09/01; L 3-B/2010 DE 2010/04/28; DL 73/2010 DE 2010/06/21; L 37/2010 DE 2010/09/02; L 55-A/2010 DE 2010/12/31; L 64-B/2011 DE 2011/12/30; L 20/2012 DE 2012/05/14; L 66-B/2012 DE 2012/12/31; DL 6/2013 DE 2013/01/17; DL 28/84 DE 1984/01/20 ART3; DL 486/99 DE 1999/11/13 ART 388 A ART401; L 3-B/2000 DE 2000/04/04; L 30-G/2000 DE 2000/12/29; DL 61/2002 DE 2002/03/20; DL 38/2003 DE 2003/03/08; DL 107/2003 DE 2003/06/04; DL 183/2003 DE 2003/08/19; DL 66/2004 DE 2004/03/24; DL 111/2005 DE 2005/07/08; DL 52/2006 DE 2006/03/15; DL 76-A/2006 DE 2006/03/29; DL 219/2006 DE 2006/11/02; DL 8/2007 DE 2007/01/17; DL 357-A/2007 DE 2007/10/31; DL 211-A/2008 DE 2008/11/03; L 28/2009 DE 2009/06/19; DL 185/2009 DE 2009/08/12; L 49/2010 DE 2010/05/19; L 52/2010 DE 2010/05/26; L 71/2010 DE 2010/06/18; L 46/2011 DE 2011/06/24; DL 85/2011 DE 2011/06/29; L 64-B/2011 DE 2011/12/30; DL 18/2013 DE 2013/02/06; DL 63-A/2013 DE 2013/05/10; L 19/2012 DE 2012/05/08 ART73; L 11/87 DE 1987/04/07 ART46, ART47; L 13/2002 DE 2002/02/19; L 50/2006 DE 2006/08/29 ART1, ART8, ART11; L 89/2009 DE 2009/08/31; L 67/2007 DE 2007/12/31 ART7; CP ART11, ART90-A A ART90-M
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC 213/95; AC TC 395/2003; AC TC 24/2011, AC TC 481/2010; AC TRP DE 21/03/2013; AC TRP DE 27/06/2012; AC TRP DE 06/06/2012; AC TRC DE 09/11/2011; AC TRC DE 29/11/2000; AC TRGUI DE 25/01/2010; AC TRL DE 08/02/2007; AC TRC DE 27/06/2012; AC TRL DE 16/03/2011; AC TRL DE 06/11/2011; AC TRP DE 13/07/2011; AC TRGUI DE 25/01/2010; AC TRGUIM DE 17/11/20003; AC TRP DE 03/10/2001; AC TRE DE 04/02/2010; AC TRE DE 27/01/2004; AC TRE DE 04/04/2004; AC TRE DE 27/03/2011
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:
1. O ilícito de mera ordenação social corresponde a uma censura de natureza social e administrativa cujo fundamento dogmático é a subsidiariedade do Direito Penal e a necessidade de sancionar comportamentos ilícitos mas axiologicamente neutros. Do ponto de vista teleológico, as contraordenações são uma medida de proteção da legalidade, o que justifica a maior flexibilidade na análise dos pressupostos da imputação, designadamente da culpa, que é diferente da culpa penal.

2. Atualmente é pacificamente admitida a responsabilização criminal das pessoas coletivas em certos tipos penais. No Direito das contraordenações, contudo, a responsabilidade das pessoas coletivas é um princípio geral que decorre do artigo 7.º do Regime Geral das Contraordenações, que constitui uma regra geral de imputação, com inúmeras concretizações em regimes especiais.

3. O Regime Geral das Contraordenações consagra um regime de imputação restritivo, no número 2 do artigo 7.º, ao limitar a responsabilidade das pessoas coletivas às contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, ao contrário do que acontece na maioria dos regimes especiais (artigo 551.º do Código do Trabalho, artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, número 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, número 2 do artigo 401.º do Código dos Valores Mobiliários, número 1 do artigo 73.º da Lei da Concorrência, e número 2 do artigo 8.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais).

4. O preceito do número 2 do artigo 7.º do Regime Geral das Contraordenações deve ser interpretado extensivamente, como, aliás, tem sido feito pela jurisprudência, incluindo do Tribunal Constitucional, de modo a incluir os trabalhadores, os administradores e gerentes e os mandatários ou representantes da pessoa coletiva ou equiparada, desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas.

5. A responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas assenta numa imputação direta e autónoma, quer o fundamento dessa responsabilidade se encontre num “defeito estrutural da organização empresarial” (defective corporate organization) ou “culpa autónoma por défice de organização”, quer pela imputação a uma pessoa singular funcionalmente ligada à pessoa coletiva, mas que não precisa de ser identificada nem individualizada.

6. A imputação da infração à pessoa coletiva resulta de se considerar autor desta o sujeito que tiver violado (por ação ou por omissão) a proibição legal ou o dever jurídico cuja violação a lei comina com contraordenação, solução que é coerente com o facto de no Direito contraordenacional a ilicitude não assentar numa censura ético-jurídica mas sim na violação de um dever legal.

7. O artigo 7.º do Regime Geral das Contraordenações adota a responsabilidade autónoma, tal como os regimes especiais em matéria laboral (artigo 551.º do Código do Trabalho), tributária (artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias), económica (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro), de valores mobiliários (artigo 401.º do Código dos Valores Mobiliários), de concorrência (artigo 73.º da Lei da Concorrência) e de contraordenações ambientais (artigo 8.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais), pelo que não é necessária a identificação concreta do agente singular que cometeu a infração para que a mesma seja imputável à pessoa coletiva.