Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003075 |
Parecer: | P000392009 |
Nº do Documento: | PPA17122009003900 |
Descritores: | GESTOR LOCAL FUNÇÃO EXECUTIVA INCOMPATIBILIDADE REGIME DE EXCLUSIVIDADE REMISSÃO SUBSIDIÁRIA ESTATUTO GESTOR PÚBLICO EMPRESA DE GRUPO EMPRESA MÃE EMPRESA FILHA SOCIEDADE DOMINANTE RELAÇÃO DE GRUPO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL EMPRESA MUNICIPAL MUNICÍPIO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO EMPRESA PÚBLICA ESTADO NORMA EXCEPCIONAL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ANALOGIA DESIGNAÇÃO ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTONOMIA LOCAL |
Pedido: | 10/08/2009 |
Data de Distribuição: | 10/08/2009 |
Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 12/17/2009 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE SUA EXCELÊNCIA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
Privacidade: | [03] |
Indicação 2: | ASSESSOR: TERESA BREIA |